Política Privacidade
É compromisso do/a AFOCELCA – Agrupamento Complementar de Empresas para a Proteção Contra Incêndios ACE., enquanto responsável pelo tratamento de dados, respeitar a privacidade dos Titulares dos Dados pessoais, respeitando os princípios gerais do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável. Neste sentido, o Titular dos Dados é informado sobre a forma como é realizado o tratamento e proteção dos seus dados pessoais.
1. INTRODUÇÃO
A AFOCELCA – Agrupamento Complementar de Empresas para a Proteção Contra Incêndios ACE., com o número de pessoa coletiva 506.163.474, com sede em Mitrena The Navigator Company, 2910-738 Setúbal (doravante designado/a por “Responsável pelo Tratamento”), é a entidade responsável pelo tratamento e proteção dos dados pessoais do Titular dos Dados recolhidos através dos websites (https://afocelca.com/; https://gestao.afocelca.com/; https://webalerta.afocelca.com; https://formacao.afocelca.com), transações comercias, redes sociais, sistemas de segurança e plataformas digitais (Webalerta e Forinsia)
Poderão ser (cor)responsáveis pelo tratamento as sociedades que a seguir se identificam: Navigator Forest Portugal, S.A e Altri Florestal, S.A.
Esta(s) entidade(s) poderá(rão) determinar (conjuntamente), a cada momento, as finalidades e os fundamentos do tratamento dos dados pessoais do Titular dos Dados.
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO E BASE JURÍDICA
O Responsável pelo Tratamento tratará os dados pessoais de forma manual e/ou automatizada, para as seguintes finalidades específicas:
Ø Gestão de Contactos
· Finalidade: Responder a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações;
· Fundamento: Interesse legítimo em responder a solicitações, pedidos de esclarecimento ou reclamações;
· Dados pessoais: Nome completo, endereço de e-mail, contacto telefónico;
· Prazo de conservação: Enquanto não for exercida oposição ao tratamento.
Ø Recrutamento
· Finalidade: Apresentação, análise e seleção de candidatos para os Centro de Coordenação Operacional Afocelca (CCOA) e operadores dos Comandos Sub-regionais de Emergência e Proteção Civil o que inclui a análise de candidaturas, bem como o processo interno de seleção de novos colaboradores de acordo com as necessidades detetadas;
· Fundamento: Consentimento, diligências pré-contratuais, interesse legítimo em analisar as candidaturas apresentadas de acordo com os critérios previamente definidos e/ou o cumprimento de obrigações legais;
· Dados Pessoais: Dados de identificação, dados de contacto, dados relativos ao percurso académico e profissional;
· Prazo de Conservação: 2 (dois) anos a contar da data em que foram recebidos ou desde a sua última atualização.
Ø Aquisição de serviços (1)
· Finalidade: Procura de propostas para a aquisição de serviços ao Responsável pelo Tratamento;
· Fundamento: Diligências pré-contratuais;
· Dados Pessoais: dados de identificação, dados de contacto e dados relativos ao serviço a contratar;
· Prazo de conservação: Pelo prazo necessário à contratação do serviço em causa.
Ø Aquisição de serviços (2)
· Finalidade: Contratação e execução serviços;
· Fundamento: Execução do contrato de prestação de serviços;
· Dados Pessoais: dados de identificação, dados de contacto e dados relativos ao serviço contratado;
· Prazo de conservação: Pelo prazo necessário à execução do contrato celebrado.
Ø Relação Comercial (1)
· Finalidade: Abertura de dossiers, registo e gestão de fornecedores;
· Fundamento: Interesse legítimo em organizar a carteira comercial de fornecedores;
· Dados Pessoais: Dados de identificação, dados de contacto e dados relativos à ocupação profissional;
· Prazo de conservação: Pelo período em que se mantenha a relação contratual.
Ø Relação Comercial (3)
· Finalidade: Conservação da informação relativa à relação comercial com Fornecedores;
· Fundamento: Interesses legítimos em manter a documentação organizada;
· Dados Pessoais: Dados pessoais tratados no âmbito do contrato;
· Prazo de conservação: 20 anos após a cessação do contrato celebrado.
Ø Faturação e gestão contabilística
· Finalidade: Contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos, faturação e gestão de contas correntes e manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte;
· Fundamento: Execução de contrato, o interesse legítimo em manter o controlo de gestão eficiente, faturar ou liquidar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento de obrigações legais aplicáveis;
· Dados Pessoais: Dados de identificação e de contacto; informação quantos aos serviços prestados e dados de pagamento utilizados;
· Prazo de conservação: 10 anos.
Ø Auditorias
· Finalidade: Realização e execução de auditorias externas
· Fundamento: Interesse Legítimo em promover auditorias externas para cumprimento de melhores práticas (e.g. Normas Internacionais de Contabilidade);
· Dados Pessoais: Dados de identificação;
· Prazo de conservação: 3 anos a contar da data em que foram recebidos ou desde a sua última atualização.
Ø Envio de comunicações
· Finalidade: Divulgação de ações de formação, informação estratégica relacionados com a atividade, publicações em redes sociais, newsletter e outros updates relacionados com a atividade da Afocelca;
· Fundamento: Consentimento ou Interesse Legítimo interesse legítimo em manter um contacto personalizado;
· Dados Pessoais: Nome, morada e email;
· Prazo de Conservação: Enquanto não for exercida oposição ao tratamento ou retirar o seu consentimento.
Ø Utilização do website e interações
· Finalidade: Disponibilização do website https://afocelca.com/; https://gestao.afocelca.com/; https://webalerta.afocelca.com; https://formacao.afocelca.com; e análise da utilização e interação com o mesmo;
· Fundamento: Interesse legítimo na otimização da experiência de navegação ou consentimento, conforme aplicável;
· Dados Pessoais: Dados relativos à interação com o website. Para obter mais informação sobre este tratamento é possível consultar as respetivas Políticas de Cookies;
· Prazo de conservação: 2 anos ou em conformidade com a Política de Cookies.
Ø Exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial
· Finalidade: Para cobrança e reclamações administrativas, judiciais e extrajudiciais, o que inclui sem limitar, a cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos fornecedores e defesa reputacional;
· Fundamento: Interesse Legítimo em satisfazer os seus créditos e defender os seus direitos;
· Dados Pessoais: Dados de identificação;
· Prazo de conservação: Até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, conforme aplicável.
3. DESTINATÁRIOS
Informa-se que os dados pessoais podem ser comunicados a terceiros. Esta(s) entidade(s) compromete(m)-se a tratar os dados pessoais única e exclusivamente para o cumprimento das finalidades acima identificadas.
O Responsável pelo Tratamento poderá ainda comunicar os dados pessoais a terceiros desde que para o efeito tenha obtido de forma inequívoca o consentimento do Titular dos Dados ou ainda quando:
(i) a transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal ou de uma ordem judicial; e
(ii) a comunicação seja realizada para proteger interesses vitais do Titular dos Dados ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.
4. SUBCONTRATANTES
O Responsável pelo Tratamento poderá contratar prestadores de serviços externos, que atuam como subcontratantes, para prestar serviços em diferentes áreas.
Neste sentido, o Responsável pelo Tratamento segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e responder exclusivamente às instruções documentadas pelo Responsável pelo Tratamento; apagar ou devolver os dados pessoais após a conclusão dos serviços.
5. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
O Responsável pelo Tratamento realizará o tratamento de dados pessoais no território do Espaço Económico Europeu. Contudo, em certos casos, poderá realizar transferências internacionais para cumprimento de obrigações legais ou para os casos em que tal se revele necessário para a contratação de um serviço, desde que o país terceiro assegure um nível adequado de proteção de dados pessoais conforme as diretrizes e acordos celebrados com a União Europeia.
6. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO
O prazo pelo qual o Responsável pelo Tratamento conserva os dados pessoais poderá variar consoante a finalidade para a qual foram tratados. No caso dos dados pessoais serem utilizados para várias finalidades que obriguem o Responsável pelo Tratamento a conservá-los durante prazos diferentes, aplicar-se-á o prazo mais longo.
7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O Titular dos Dados poderá, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os direitos de acesso, retificação ou apagamento, oposição, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais, através de comunicação escrita enviada para mail@afocelca.com, nos termos estabelecidos na legislação aplicável.
Acesso: Pode obter informação se o Responsável pelo Tratamento está a tratar os seus dados pessoais, assim como consultar os que estejam incluídos em arquivos do Responsável pelo Tratamento;
Retificação: Poderá alterar os seus dados pessoais quando estejam incorretos assim como completar aqueles que estejam incompletos.
Apagamento: Poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outras razões, os dados pessoais já não sejam necessários para as finalidades para os quais foram recolhidos.
Oposição: Em determinadas situações poderá solicitar que os seus dados pessoais deixem de ser tratados. O Responsável pelo Tratamento irá cessar o tratamento dos dados pessoais, exceto se existirem motivos legítimos ou para a declaração, exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial.
Limitação do tratamento: Poderá requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: (a) durante a contestação da exatidão dos seus dados pessoais; (b) quando o tratamento for ilícito e se tenha oposto ao mesmo; (c) quando o Responsável pelo Tratamento já não precise de tratar os seus dados pessoais, mas precise dos mesmos para o exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial; (d) quando se tenha oposto ao tratamento dos seus dados pessoais para o cumprimento de uma obrigação de interesse público ou para a satisfação de um interesse legítimo, até se verificar que esses motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os seus motivos.
Portabilidade: Em determinadas situações terá direito a receber, num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que tenha disponibilizado e aqueles que se tenham obtido a partir da sua relação com o Responsável pelo Tratamento, assim como a transmiti-los a outra entidade.
Para o exercício dos seus direitos, caso seja necessário, deverá fazer prova da sua identidade. Deverá também indicar o direito que pretende exercer. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado, excessivo ou reiterado.
Em todo o caso, informa-se o Titular dos Dados de que, no caso de se considerar que o Responsável pelo Tratamento tenha violado, ou possa violar os direitos que lhe são reconhecidos pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, poderá apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do número de telefone 21 392 840 0 ou do e-mail geral@cnpd.pt.
8. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
A aceitação pelo Titular dos Dados de que os seus dados podem ser tratados ou cedidos terá sempre um caráter revogável, sem efeitos retroativos. Para revogar o consentimento, o Titular dos Dados poderá contatar através de comunicação escrita enviada para mail@afocelca.com.
9. CARÁTER NECESSÁRIO DOS DADOS SOLICITADOS
Os dados que, nos formulários disponibilizados pelo Responsável pelo Tratamento através das suas plataformas online, estejam marcados com um asterisco (*) serão necessários para cumprir a finalidade estabelecida. Por conseguinte, se o Titular dos Dados não os fornecer, o Responsável pelo Tratamento não poderá satisfazer o pedido em causa.
10. DECISÕES AUTOMATIZADAS
O Responsável pelo Tratamento poderá elaborar perfis do Titular dos Dados, o que permitirá a adoção de decisões automatizadas, baseadas em caraterísticas pessoais, preferências, histórico de comportamento e localização (neste caso, relativamente à participação em certas promoções). Nestes casos, o Titular dos Dados terá direito a obter intervenção humana na decisão, a expressar a sua opinião e a impugnar a decisão adotada pelo Responsável pelo Tratamento.
11. MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Responsável pelo Tratamento implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
O Responsável pelo Tratamento desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito, utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, responsabilidade do Titular dos Dados garantir e assegurar que o computador que utiliza se encontra adequadamente protegido contra ‘softwares’ nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, ‘software’ antivírus atualizado, ‘software’ de barreira de segurança e a não utilização de ‘software’ de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.
De salientar que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os dados pessoais poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
12. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Responsável pelo Tratamento reserva-se o direito de, a todo o momento, sem aviso e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página online, pelo que aconselhamos a consulta regular desta página para se manter atualizado.